O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, cancelados sem culpa do consumidor, em razão de fatos cujos efeitos não era possível evitar ou impedir….
Os juros aplicados por instituições financeiras atuantes no Brasil podem variar até 50% acima da taxa média nacional, divulgada pelo Banco Central, sem que sejam considerados juros abusivos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça….
Primeiramente, sobre o fracasso do sistema penitenciário brasileiro, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça e o programa Justiça Presente lançaram em 2020 o relatório “Reentradas e Reiterações Infracionais — Um Olhar…
No regime de comunhão parcial de bens, consideram-se patrimônio do casal os bens que foram adquiridos onerosamente durante o casamento. Ou seja, nesse regime existem bens que não entram na partilha entre o casal. Por…
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O Supremo Tribunal Federal julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090, decidindo se o índice para correção dos valores do Fundo de Garantia ficam abaixo da inflação, e, portanto, reduzem ao longo do tempo…
Em caso concreto de ação de nunciação de obra nova, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1374456/MG) julgou procedente pedido de demolição movido por condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, porque este…
Recente pesquisa, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontou que a parcela de famílias endividadas em janeiro de 2021 ficou em 66,5%, índice maior em comparação aos meses de…
Descubra nessa breve introdução ao conceito de posse, com a apresentação das possíveis medidas judiciais a serem utilizadas para preservar a posse, mediante ações possessórias de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse….
Importante lembrar que o limite de 40 pontos não é fixo.. O condutor ainda pode perder a CNH com 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas. Se tiver apenas uma infração gravíssima poderá…