Primeiramente, sobre o fracasso do sistema penitenciário brasileiro, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça e o programa Justiça Presente lançaram em 2020 o relatório “Reentradas e Reiterações Infracionais — Um Olhar Sobre os Sistemas Socioeducativo e Prisional Brasileiros”.
De acordo com o levantamento, 42,5% das pessoas com mais de 18 anos que tinham processos registrados em 2015 retornaram ao sistema prisional até dezembro de 2019. O estado com maior índice de reincidência, com 75%, é o Espírito Santo. Minas Gerais registrou a menor taxa, com 9,5%.
O Direito Penal é o conjunto de normas que determinam infrações com sanções correspondentes, através de penas e medidas de segurança, impostas através do exercício do poder punitivo do Estado.
Por sua vez, o Direito Processual Penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, dos institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através de inquérito policial.https://youtu.be/d1CVJWBMJlQ
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