O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, cancelados sem culpa do consumidor, em razão de fatos cujos efeitos não era possível evitar ou impedir….
Os juros aplicados por instituições financeiras atuantes no Brasil podem variar até 50% acima da taxa média nacional, divulgada pelo Banco Central, sem que sejam considerados juros abusivos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça….
O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. Por isso, desde que prevista contratualmente a cobertura da doença e decorrido pelo…
Olá, prezados! Na verdade o que pode ocorrer é a prescrição dos direitos dos credores cobrarem judicialmente seus respectivos créditos. O prazo para prescrição está na lei, e varia de acordo com o tipo da…
Sim, o consumidor pode se arrepender, desde que respeitado o tempo para fazê-lo, conforme definido em lei e pacificado pela jurisprudência dos Tribunais. No caso de compras de passagens aéreas, por exemplo, via de regra…
A cobertura mínima dos tratamentos prestados pelos planos privados de saúde é determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe aos planos escolher qual tipo de…
Olá queridos! Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, como exemplos da fortuito interno podem ser citados os casos de abertura de conta-corrente…