O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto.
Por isso, desde que prevista contratualmente a cobertura da doença e decorrido pelo menos 24 horas da contratação, a seguradora se obriga a pagar os custos com tratamentos emergente ou urgente, independente de qualquer outro prazo definido para carência.
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O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, cancelados sem culpa do consumidor, em razão de fatos cujos efeitos não era possível evitar ou impedir….
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Na verdade o que pode ocorrer é a prescrição dos direitos dos credores cobrarem judicialmente seus respectivos créditos. O prazo para prescrição está na lei, e varia de acordo com o tipo da dívida, não…
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Sim, o consumidor pode se arrepender, desde que respeitado o tempo para fazê-lo, conforme definido em lei e pacificado pela jurisprudência dos Tribunais. No caso de compras de passagens aéreas, por exemplo, via de regra…
Aqui é a Fernanda Lima , gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.