As dívidas caducam em 05 anos?
Olá, prezados! Na verdade o que pode ocorrer é a prescrição dos direitos dos credores cobrarem judicialmente seus respectivos créditos. O prazo para prescrição está na lei, e varia de acordo com o tipo da…
Tenho direito de me arrepender da minha compra?
Sim, o consumidor pode se arrepender, desde que respeitado o tempo para fazê-lo, conforme definido em lei e pacificado pela jurisprudência dos Tribunais. No caso de compras de passagens aéreas, por exemplo, via de regra…
Na união estável têm-se os mesmos direitos do casamento?
Olá, atenciosos leitores! Imagine a seguinte situação: Ao terminar o relacionamento, a convivente em união estável encontra-se deslocada do mercado de trabalho, porque seu marido trabalhava enquanto ela cuidava do lar. Além disso, enquanto isso…
Qual a cobertura mínima do meu plano de saúde?
A cobertura mínima dos tratamentos prestados pelos planos privados de saúde é determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe aos planos escolher qual tipo de…
Qual valor da pensão alimentícia?
Queridos leitores! Com o término do casamento ou união estável, por vezes é necessário a regulamentação da pensão alimentícia. Seja em favor da prole do casal ou mesmo da cônjuge que abriu mão do mercado…
STJ edita súmula definindo responsabilidade dos bancos por fraudes e golpes praticados por terceiros
Olá queridos! Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, como exemplos da fortuito interno podem ser citados os casos de abertura de conta-corrente…
STJ reconhece dano moral presumido em favor das mulheres vítima de violência doméstica
Olá queridos! A violência de gênero, especialmente neste País, deve ser combatida com afinco. A contemporaneidade da violência manifesta-se através de dados concretos: o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial do femínicidio; em…
Você sabe o que significa o “Estado de Coisas Inconstitucional” na saúde pública brasileira?
A saúde pública no Brasil, prestada pelo Sistema Único de Saúde, reflete verdadeira falha estrutural, que aparentemente não pode mais ser resolvida através de soluções conjunturais. As problemáticas estruturais no campo do direito público são…
Como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o sobrestamento de recursos podem atuar a favor da saúde pública no Brasil?
Sobre a imprescindibilidade da utilização dos meios processuais adequados para o tratamento isonômico das partes, destaca Clementino (2016, p. 100): O processo é o substituto da vontade individual no direito público. Como as instituições públicas…
Como a Ação Civil Pública pode atuar em benefício da saúde pública no Brasil?
Ao proferir decisões que atinjam maior número de pessoas, as tutelas coletivas manifestam a característica da economia processual Ação Civil Pública Dentre as diversas modalidades de demandas transindividuais, neste estudo dar-se-á ênfase à Ação Civil…